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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006047-69.2020.8.16.0033

Recurso: 0006047-69.2020.8.16.0033 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): PAULO SERGIO DA COSTA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DE
ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA
745 DO STF. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE
RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
No caso em apreço é cabível o julgamento monocrático do
recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma
quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem
previsto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, além do artigo
12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná.
Inicialmente, concedo em favor da parte recorrente os
benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que demonstrou que
aufere renda inferior à 05 (cinco) salários mínimos, de acordo com os
documentos juntados no mov. 73, fazendo jus à benesse pretendida.
No mérito, o presente recurso não deve ser conhecido.
Isto porque, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do
ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de
energia elétrica (TUSD e TUST), tendo sido aplicada a tese firmada no
Tema 986 do STJ, contudo, em sede recursal, a parte recorrente passou a
fundamentar sua insurgência no Tema 745 do STF.
Ou seja, em completa dissonância com o que já foi debatido
nos autos. Fato é que, não pode este julgador analisar questões que não
tenham sido objeto de apreciação na decisão de origem, sob pena de
supressão de instância.
Logo, a ausência de pronunciamento, pelo julgador de
origem, às teses apresentadas pelo recorrente em sede recursal, impede
a sua análise nesta fase processual, ante a configuração do instituto da
inovação recursal.
Nesse mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS
SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST, ENCARGOS SETORIAIS,
PIS E COFINS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM
RESTITUIR VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE
APLICAR O TEMA 745 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. É incabível a
apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena
de supressão de instância e violação aos princípios do
contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência
pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na petição
inicial, em observância ao devido processo legal. 2. No caso
concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS
sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) e demais
encargos setoriais e PIS e COFINS, tendo sido fundamentado
a sua exordial em diversas resoluções da ANEEL. O processo
foi suspenso (mov. 8) em decorrência do Tema 986 do STJ,
que, posteriormente, foi na sentença. Em sede recursal,
contudo, a parte recorrente passou a fundamentar sua
insurgência no Tema 745 do STF, configurando inovação
recursal e impedindo o conhecimento do recurso. 3. No
mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede
recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos
princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A
jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não
suscitadas na peça inicial, em observância ao devido
processo legal. 2. No caso concreto, a controvérsia inicial
cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do
sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica
(TUSD e TUST), tendo sido aplicada a tese firmada no Tema
986 do STJ. Em sede recursal, contudo, a parte recorrente
passou a fundamentar sua insurgência no Tema 745 do STF,
configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento
do recurso. 3. Precedentes: 0002437-02.2021.8.16.0149;
0002440- 54.2021.8.16.0149 (TJPR - 4ª Turma Recursal). 4.
Recurso a que se nega seguimento. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000069-61.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
18.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA
BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MATÉRIA
ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0018442-87.2020.8.16.0035 - São José dos
Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
10.04.2025). 4. Recurso não conhecido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003196-69.2020.8.16.0029 -
Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL
TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 01.06.2025)

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, deixo
de conhecer o presente recurso, nos termos da fundamentação exposta.
Face o resultado do julgamento, tendo em vista o Enunciado
122 do Fonaje, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da assistência
judiciária gratuita.

Intime-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator